Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma pública de credenciais mantida pela Agência Federal. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas.

Caso o usuário não concorde com qualquer das cláusulas ora previstas, deverá abster-se imediatamente de utilizar o serviço.

1. Natureza e Finalidade da Plataforma

A plataforma tem caráter institucional e informativo, consistindo em um ambiente digital destinado à divulgação pública de perfis profissionais, certificações, qualificações, credenciais e demais informações inseridas voluntariamente por seus respectivos titulares.

O serviço é disponibilizado de forma gratuita aos membros e participantes de projetos vinculados à Agência Federal, com a finalidade de promover visibilidade a talentos, profissionais e pessoas que possuam capacitações técnicas potencialmente relevantes para determinadas atividades ou áreas de atuação.

2. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado

Todas as informações, certificados, certificações, diplomas, declarações, títulos, documentos e demais conteúdos disponibilizados nos perfis públicos são inseridos exclusivamente pelos próprios usuários titulares.

A Agência Federal não realiza validação prévia, auditoria individual ou verificação automática da autenticidade, validade jurídica, atualidade ou legitimidade dos documentos inseridos pelos usuários, salvo quando expressamente identificado que determinado certificado ou documento foi formalmente emitido pela própria Agência Federal.

Assim, a responsabilidade pela veracidade, autenticidade, regularidade e validade jurídica das informações e documentos publicados é exclusiva do respectivo usuário que os inseriu na plataforma.

3. Isenção de Responsabilidade da Agência Federal

A Agência Federal não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por:

• Informações inverídicas, imprecisas ou desatualizadas inseridas por usuários;
• Certificados ou documentos falsificados, adulterados ou inválidos;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da confiança depositada por terceiros nas informações exibidas na plataforma;
• Negociações, contratações ou relações estabelecidas entre terceiros e titulares de perfis;
• Eventual uso indevido das informações públicas por terceiros.

O uso das informações disponibilizadas ocorre por conta e risco exclusivo do usuário que delas se utiliza.

4. Certificados Emitidos pela Agência Federal

A Agência Federal responsabiliza-se exclusivamente pelos certificados e documentos que forem formalmente emitidos por ela própria, os quais poderão conter mecanismos de verificação pública, tais como links específicos ou identificadores oficiais.

Todos os demais certificados ou documentos apresentados na plataforma deverão ser verificados diretamente junto aos seus respectivos emissores para confirmação de autenticidade, validade jurídica e vigência.

5. Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos;
• Não praticar atos que violem direitos de terceiros;
• Não realizar coleta automatizada massiva de dados (scraping);
• Não tentar contornar mecanismos de segurança ou restrições técnicas;
• Não comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da aplicação.

6. Limitação de Garantias

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, a garantias de adequação a propósito específico, disponibilidade contínua, ausência de erros ou ausência de interrupções.

7. Medidas Técnicas e Suspensão

A Agência Federal poderá, a seu exclusivo critério, implementar mecanismos de proteção, bloqueio, limitação de acesso, registro de logs, monitoramento e outras medidas técnicas necessárias para preservação da segurança e integridade do sistema, independentemente de aviso prévio.

8. Alterações destes Termos

A Agência Federal poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. A continuidade de uso da plataforma após eventuais alterações será interpretada como concordância com os novos termos.

9. Disposições Finais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.

Estes Termos deverão ser interpretados conforme a legislação brasileira vigente.